É de suma importância que o contribuinte saiba os níveis de segurança da informação que se tem. Para o governo federal a segurança na informação é indispensável, conforme Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2.011, Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e Lei nº 14.129 de 29 de março de 2.021, sendo que as leis sobre a segurança vêm sendo ajustada e melhorada, sempre que necessário.
A partir de hoje, sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não terão mais acesso no portal e-CAC.
A alteração faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita. O aumento na segurança permitirá que serviços, que hoje são acessados somente com certificado digital, possam ser acessados por todos os usuários. A implementação deste acesso ampliado será gradual.
Vale destacar que pessoas físicas que declaram imposto de renda e empresas optantes pelo Simples Nacional também podem acessar o e-CAC utilizando o código de acesso, uma espécie de conta exclusiva do e-CAC.
A conta gov.br é uma identificação segura que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros. E para ter acesso nela é necessário efetuar o cadastro, para ter login e senha.
A diferença entre os níveis de segurança está atrelada com a forma que a conta é criada e na forma que ocorre a validação das informações, ou seja, quanto maior a segurança nas informações usadas para validar o cadastro no GOV.BR, maior será nível da conta.
- Selo bronze, permite gerenciar as autorizações de uso de dados e realizar a prova de vida com reconhecimento facial, nível baixo de segurança.
A conta é criada com o preenchimento de formulário on-line, validação dos dados pela Receita Federal, aplicativo MEU INSS e presencialmente nas agências do INSS e DENATRAN;
- Selo prata, além das permissões garantidas pelo selo bronze será possível visualizar e compartilhar seus dados e documentos digitais, utilizar serviços gratuitos de assinatura eletrônica no site assinador.iti.br, acessar serviços públicos que exigem maior grau de confiabilidade, habilitar a autenticação em duas etapas para ter mais segurança no uso da conta, nível alto de segurança.
A conta é criada com preenchimento de formulário on-line, e a validação ocorre através do reconhecimento fácil com base das informações da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dados bancários e se for servidor público federal poderá utilizar o SIGESPE;
- Selo ouro, está incluso todas as permissões prevista nos selos prata e bronze, com nível de segurança máximo. E é necessário certificado digital.
A validação facial ocorre através do banco de dados da Justiça Eleitoral ou com a utilização do certificado digital compatível com ICP-Brasil.
Convidamos você a acessar o nosso conteúdo já postado sobre o assunto certificado digital, conta.gov.br, para mais informações.
Fonte: Assessoria Sucote