Nossa alerta de hoje é para os profissionais de academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.
Com a aprovação do Projeto Lei nº 3276/2021, a Lei nº 9250 de 26/12/1995 passa por alterações no Artigo 8º, que trata das despesas dedutíveis, acrescentando o inciso K no item II, com a seguinte redação:
“Art.8º……………………………………………………………………………………………………………. II –…………………………………………………………………………………………………………………..
- k) a pagamentos de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física até o limite anual individual de R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos)
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- 5º O disposto na alínea “k” do inciso II: I – aplica-se também aos pagamentos efetuados a instrutores de educação física, inclusive individuais; e II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos à atividade física própria e à de seus dependentes, desde que comprovados com nota fiscal emitida em nome do beneficiário.” (NR)
O reflexo de alteração na Lei, ao mesmo tempo que traz benefícios para as pessoas físicas obrigadas a declaração imposto de renda, pela dedução no pagamento imposto, traz um aumento de arrecadação, no que se refere ao faturamento dos profissionais e estabelecimentos prestadores desses serviços.
Grande parte desses profissionais e estabelecimentos, estão atualmente utilizando o regime de tributação pelo MEI ou ME/EPP Simples Nacional. Para aqueles do MEI, uma vez que o Faturamento anual atualmente é de R$ 81.000,00, quando seus clientes/alunos efetuarem os lançamentos das Notas Fiscais, poderão ultrapassar esse limite e serão desenquadrados. Para os do Simples Nacional, a mudança poderá ocorrer no acrescimento de alíquota e mudança de faixa de tributação.
Nós recomendamos que façam uma análise do faturamento atual e número de clientes/alunos para tomar decisões sobre os impactos que essa mudança na legislação poderá trazer para seu negócio.
Procure seu contador e peça orientação. Se você precisar de orientação estamos à sua disposição.