Houve mudanças nas datas de vencimento do IPVA no Estado de Mato Grosso, o Governo divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, que antes a cobrança do tributo iniciava em janeiro, prazo que foi transferido para o mês de março, concedendo aos proprietários de veículos mais tempo para pagamento do IPVA conforme as datas de vencimento do IPVA constantes no Decreto nº 1.221, divulgado na edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (29.12).
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é aplicável sobre o valor de mercado dos veículos de acordo com a Tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) . A alíquota varia entre 1% e 4%, dependendo do tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo. A base de cálculo e a alíquota do IPVA estão disponíveis nos Artigos 5º e 6º da Lei Nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.
O recolhimento do IPVA pode ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o vencimento da última parcela ocorra dentro do respectivo exercício. (Art. 17 do Decreto 1.977/2000).
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Fonte: SEFAZ MT