Em 2008, a criação de MEI objetivava facilitar a formalização de milhões de brasileiros. E desde então muitas mudanças em termos de faturamentos, atividades permitidas e até mesmo outros critérios. Apesar o MEI (Microempreendedor Individual) oferecer vários benefícios àqueles que se enquadram nesta modalidade, existem algumas restrições que impendem alguns empreendedores de se registrar nesta categoria.
Como por exemplo:
- Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que são mais de 400 CNAE´s permitidos;
Algumas profissões são impedidas de se registrarem como MEI, as principais são as que são regulamentadas por conselhos e que exigem diplomas registrados em órgãos da classe para serem desenvolvidas. Além dessas pessoas, os servidores públicos federais que trabalham sob contrato de dedicação exclusiva e pessoas que são administradoras de empresas ou sócias.
E é por causa disso, que muitas pessoas tentam de forma inadequada se enquadrar nessa categoria, muitas vezes utilizando de atividades parecidas com a que de fato executa, outros vezes utilizando nomes de outras pessoas, fornecendo a elas argumentos que parecem benefícios.
Nosso conselho é, não tente enquadrar uma atividade naquilo que ela não é, pois mais cedo ou mais tarde, os problemas surgirão. Temos exemplos de milhares de Microempreendedores multados todo ano e até mesmo com seus CPF com status de irregular, até que se apresente e se justifique, com as devidas declarações e pagamentos necessários.
Muitas pessoas usam alguns argumentos, listados abaixo, dando uma falsa impressão que ter um MEI gera muitos benefícios, o que dizer sobre isso? Toda empresa em pleno desenvolvimento, independentemente de seu faturamento, gera benefícios, e quando enquadrada de forma adequada, com certeza, além dos benefícios, gera segurança e prospecta continuidade.
A conscientização que queremos oferecer aqui, é que toda vez que uma pessoa abre um CNPJ com finalidades desfocadas, está fadada ao prejuízo.
Vamos citar aqui os argumentos mais comuns:
Vou abrir um MEI….
- Porque não preciso de contador. Pronto parece fácil, mas como a sua atividade usa muito o seu tempo, normalmente não vai focar em administrativo/tributário, logo a possibilidade de perder prazos, passar despercebidos datas de enquadramento em alguns regimes, conferencias de notificações entre tantas outras rotinas, que não é habitual para o empreendedor, como por exemplo a transmissão da folha de pagamento e DASN-SIMEI.
- Porque vou pagar menos impostos. Isso depende muito do seu faturamento, sua empresa fatura mesmo somente o limite permitido? Ou você já abriu MEI no nome da família inteira, para sonegar os impostos? Tem máquinas de cartão em vários CPF? Então não está pagando menos, está sonegando!
- Para ter direito aos benefícios da aposentadoria. Se seu argumento for este, e é só por isto que mantém o MEI tome cuidado, pois poderá ter surpresas, existem vários fatores para atribuir ou não a aposentadoria, além de ter que cumprir prazos, idade mínima, como ficará caso tenha que provar atividade no período, como por exemplos, liberações de alvarás municipais?
- Porque o imposto da folha de pagamento é muito alto, então todos os meus funcionários também serão MEI. Tomem cuidado, pois há diferentes enormes entre contratos de prestação de serviços pessoas jurídicas com pessoas jurídicas e pessoas jurídicas com pessoas físicas. Se essa relação de negócio, não caracterizar o que está escrito a parte que se sentir lesada, poderá facilmente provar. Existem muitas formas de provar vínculos empregatícios por exemplo, e não é o fato de se ter um CNPJ MEI que vai descaracterizar todas as formas de provar mediante a rotina de subordinação, salários, horários, ausência de autonomia, exclusividade da pessoa, entre outras.
- Para pagar mais barato o plano de saúde. Primeiro que, para ter um MEI regular é necessário pagar impostos para Receita Federal, e também tem obrigações acessórias, e caso a pessoa não faça isso sozinha, terá que pagar um contador também. Além disso, poderá o titular ficar impedido de receber pensão, como aposentadoria e seguro desemprego. O fato de uma pessoa ter um MEI também gera obrigatoriedades em relação ao imposto de renda Pessoa Física. Além do mais, fazer um MEI apenas para plano de Saúde é considerado fraude e se a seguradora for honesta poderá alterar o plano a qualquer momento para plano individual, ou até mesmo anular, de forma que até o corretor pode ser considerado como um estelionatário.
- Para comprar um automóvel com desconto. Tome cuidado com esse tipo de negócio, pois o veículo ficará vinculado ao registro do MEI, e o veículo tem impostos e caso esses impostos não forem pagos, gerará restrições no CNPJ e até mesmo torna-lo inativo. Nesse caso, o benefício concedido no desconto (entre 2,5% a 30%) se torna irrisório, devido os problemas causados.
- Para ter financiamento em bancos com taxa de juros mais baratas. A taxa de juros para CNPJ é média de 3,99% ao mês, e taxa de abertura de credito equivalente à 3% do valor contrato. Sabemos que toda instituição financeira tem seu regulamento interno, e que também todo financiamento necessita passar por avaliação de capacidade de pagamento. Agora pense:
O valor médio do faturamento limite para o MEI mensal é 6.750,00, no ano de 2021, e desse valor você deve pagar todos os seus custos operacionais. Então veja aí na sua planilha de planejamento do negócio, se o valor a ser contemplado pelo seu CNPJ, quando analisada a capacidade de pagamento, é suficiente.
O que podemos dizer é que o processo de abertura é simples sim! Mas o CNPJ criado é uma pessoa jurídica que precisa de muita responsabilidade para não se tornar uma “dor de cabeça” ou até mesmo ser considerado uma fraude.
Veja! Quando seu negócio realmente se enquadra na realidade de um CNPJ MEI, pela execução da atividade, valor de faturamento, quantidade de pessoas trabalhando no negócio, com certeza é viável ter um MEI. O que queremos esclarecer aqui, é que quase sempre, não há espaço para “dar um jeitinho” e ficar tudo bem. Além de tudo isso, caso dê errado os compromissos do MEI, todos seus bens pessoais ficarão comprometidos, podendo serem utilizados para pagar a conta.
O MEI é com certeza uma maneira econômica de iniciar o empreendedorismo, porém deve ser avaliado do ponto de vista legitimo. A começar pelo o enquadramento correto da atividade, aprovação do local do estabelecimento pela prefeitura e órgãos competentes, planejamento financeiros, quantidade de pessoas a estar envolvidas no negócio e estar cientes dos compromissos de manutenção e pagamentos das obrigações desse CNPJ, para que ele venha prosperar e se tornar um grande investimento.
Fonte: Assessoria Contábil – Sucote
Site pesquisados: Portal do MEI, Receita Federal.