Muitas empresas estão sendo notificadas pela falta de Registro no Conselho Regional e Administração do Estado de Mato Grosso – CRA/MT, em consequência dos campos de atuação privativos do Administrador.
Normalmente as empresas e entidades obrigadas são as que prestam serviços em escritórios técnicos que explorem, ou se dispõem a explorar, atividades nas áreas privativas do Administrador, ou atuam nesses campos.
Estas organizações deverão requerer registro cadastral em CRA de sua região, pois a A falta de registro cadastral da empresa junto ao Conselho Regional de Administração constitui em exercício ilegal previsto pela Lei n°4769/65 Regulamento aprovado pelo Decreto N° 61.934/67 e está sujeito a multa que é estipulado pelo Conselho Federal de Administração.
O que é o registro?
O Registro Cadastral de Pessoa Jurídica é o registro profissional de empresas, entidades e escritórios técnicos que prestam, ou se dispõem a prestar, serviços especializados na área da Administração, tornando-as habilitadas a atuar conforme a Lei 4769/65.
Somente as empresas devidamente registradas no Conselho estão devidamente habilitadas para prestar serviços na área da Administração, através da indicação do profissional Administrador regularmente registro também junto CRA.
Como saber se sua empresa está obrigada?
Para saber se sua atividade está obrigada, primeiramente analisar e ela presta algum dos tipos de serviços abaixo:
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA: Serviços de Assessoria e Consultoria Financeira; Empresas de Factoring; Administradoras de Consórcios; Empresas Holdings; Administradoras de Cartão de Crédito.
ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO: Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração de Produção; Serviços de Preparação de Organização para Certificação ISO; Serviços de Elaboração e Implantação de Programas de Qualidade; Serviços de Consultoria e Assessoria em Logística
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL: Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração de Materiais; Serviços de Consultoria e Assessoria em Compras e Licitações; Serviços de Consultoria e Assessoria em Logística.
ORÇAMENTO: Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração Orçamentária.
Você também deve fazer sua consulta, através da pesquisa pelo CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica, atualmente, são essas as atividades:
7020-4/00 – Atividades de consultoria em gestão empresarial;
6822-6/00 – Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária (Administração de condomínios prediais, residenciais e comerciais, por conta de terceiros)
8111-7/00 – Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais;
8211-3/00 – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo;
8219-9/99 – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificadas anteriormente.
7830-2/00 – Gestão de Recursos Humanos
7810-8/00 – Recrutamento, Seleção e Agenciamento de Mão De Obra;
7820-5/00 – Locação de Mao de Obra Temporária; (Empresas de Vigilância, Asseio, Limpeza e Conservação, Portaria, dentre outras que requeiram locação de mãode-obra);
7830-2/00 – Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos para Terceiros;
8599-6/04 -Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial.
O que queremos dar ênfase aqui é que nos últimos anos muito tem aumentado a constituição de holding e o que muitas pessoas não se atentaram é que elas precisam de registro no CRA.
Sem registro, a empresa estará atuando de maneira ilegal, estando sujeita a sanções e podendo ser inabilitadas, por exemplo, a participar de licitações para a contratação de serviços ou efetuar seu cadastro em bancos de fornecedores de serviços.
Como se registrar?
O requerente deverá entregar pessoalmente no CRA-MT ou via CORREIOS os seguintes documentos:
Contrato Social
Última alteração do contrato social
Alvará da prefeitura ou inscrição social atualizado
Comprovante de endereço da empresa atualizado
Comprovante de residência de todos os sócios atualizado
CTPS ou contrato Responsável Técnico
Balanço patrimonial atualizado
Após o preenchimento das informações, será gerado valor para pagamento da Anuidade e taxas de certidão e registro.
O valor da Anuidade é determinado de acordo com o capital social da empresa, previsto na Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração.
FONTE: ASSESSORIA SUCOTE